Estratégias governamentais para a garantia do direito humano à alimentação adequada e saudável no enfrentamento à pandemia de Covid-19 no Brasil / Government strategies to ensure the human right to adequate and healthy food facing the Covid-19 pandemic in Brazil

Resumo A pandemia de Covid-19 revelou a existência de ameaça concreta e imediata à segurança alimentar e nutricional (SAN), em especial de grupos vulnerabilizados. O estudo buscou identificar as estratégias governamentais implementadas no Brasil para prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável em contextos de elevada vulnerabilidade social frente à Covid-19. Foi realizado um estudo transversal, com análise de documentos oficiais publicados entre 20 de março e 30 de julho de 2020 pela União, Distrito Federal, estados e capitais brasileiras, com foco em medidas que assegurem disponibilidade e acesso físico ou financeiro a alimentos. As estratégias implementadas envolvem fundamentalmente distribuição de alimentos e garantia de renda mínima. Foram instituídas: Renda Básica Emergencial (União); Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e auxílio financeiro emergencial (estados); programas de doação emergencial de alimentos (estados e municípios). Medidas existentes foram adaptadas frente à pandemia, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) nacional, a distribuição de alimentos e de cestas básicas. Embora importantes, essas estratégias têm alcance limitado e são insuficientes para assegurar a SAN.

Abstract The Covid-19 pandemic revealed a concrete and immediate threat to food and nutrition security (FNS), especially for vulnerable groups. This study aimed to identify government strategies implemented in Brazil to provide the Human Right to Adequate and Healthy Food in high social vulnerability contexts during the Covid-19 pandemic. A cross-sectional study was carried out, with analysis of official documents published between March 20 and July 30, 2020, by the Federal Government, Federal District, Brazilian states, and capitals, focusing on measures to ensure availability and physical or financial access to food. Strategies implemented mainly involve food distribution and minimum income assurance. The following were implemented: Basic Emergency Income (Federal Government); Food Acquisition Program (PAA), and emergency financial aid (states); emergency food donation programs (states and municipalities). Existing measures were adapted to the pandemic, such as the National School Food Program (PNAE), the National Food Acquisition Program (PAA), and the distribution of food and staple food baskets. While essential, these strategies have limited scope and are insufficient to ensure FNS.

Novo financiamento para uma nova Atenção Primária à Saúde no Brasil / New funding for a new Brazilian Primary Health Care

Resumo O objetivo desse artigo é apresentar um debate sobre a nova política de financiamento para Atenção Primária à Saúde (APS) no Brasil. Para desenvolvimento do método de pagamento foi realizado consulta da literatura nacional e internacional, além do envolvimento de gestores municipais, estaduais e federais da APS. O modelo final proposto é baseado em Capitação ponderada; Pagamento por desempenho; Incentivo para Ações Estratégicas. A capitação é ponderada por vulnerabilidade socioeconômica, aspectos demográficos e ajuste municipal, o pagamento por desempenho composto por um conjunto total de 21 indicadores e incentivos a ações estratégicas foi possível a partir da manutenção de alguns programas específicos. Os resultados das simulações apontaram para um baixo cadastro (90 milhões de brasileiros) para a cobertura estimada atual (148.674.300 milhões de brasileiros). Além disso, demonstraram um incremento imediato de recursos financeiros para 4.200 municípios brasileiros. Observa-se que a proposta do financiamento traz a APS brasileira para o século XXI, aponta para o fortalecimento dos atributos da APS e torna concreto os princípios de universalidade e equidade do Sistema Único de Saúde.

Abstract This paper aims to present a debate on the new Brazilian Primary Health Care (PHC) funding policy. We consulted the national and international literature, and we involved municipal, state, and federal PHC managers to develop the payment method. The proposed final model is based on weighted capitation, payment-for-performance, and incentive for strategic actions. Capitation is weighted by the socioeconomic vulnerability, demographic aspects, and municipal adjustment, the payment-for-performance consists of an entire set of 21 indicators, and incentives for strategic actions were facilitated from the maintenance of some specific programs. The results of the simulations pointed to low registration (90 million Brazilians) for the currently estimated coverage (148,674,300 Brazilians). Moreover, they showed an immediate increase in financial resources for 4,200 Brazilian municipalities. We observed that the funding proposal brings Brazilian PHC into the 21st century, points to the strengthening of PHC attributes, and materializes the principles of universality and equity of the Unified Health System.

The Contribution of Family Medicine and Family Medicine Leaders to Primary Health Care Development in Americas - from Alma-Ata to Astana and beyond / A contribuição da Medicina de Família e dos líderes em Medicina de Família para o desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde nas Américas - de Alma-Ata à Astana e além

Abstract Since 2012, the Besrour Centre for Global Family Medicine at the College of Family Physician of Canada has brought together its partners from the Americas annually, to reflect on the evolution of Family Medicine on the continent since Alma-Ata, and to look forward to future challenges. Family doctors are but one element of a strong health system. Family Medicine provides key ingredients to respond to population health needs especially as countries move through the epidemiological transition to face larger burdens of chronic disease and multimorbidity. In this paper, we provide a high-level overview of the state of Family Medicine on the continent. We then analyze trends in the education of family physicians to face this changing landscape, including the emphasis on the leader role of future family physicians. Postgraduate programs in Family Medicine in the Americas are placing increasing emphasis on teaching collaborative care in view of creating truly interdisciplinary health teams for the benefit of patients.

Resumo Desde 2012, o Centro Besrour de Medicina Global de Família, na Faculdade de Medicina de Família do Canadá, reúne seus parceiros das Américas anualmente para refletir sobre a evolução da Medicina de Família no continente desde Alma-Ata e para os desafios futuros. Os médicos de família são apenas um elemento de um forte sistema de saúde. A Medicina de Família fornece ingredientes-chave para responder às necessidades de saúde da população, especialmente à medida em que os países passam pela transição epidemiológica para enfrentar um fardo maior de doenças crônicas e de multimorbidade. Neste artigo, fornecemos uma visão geral de alto nível do estado da Medicina de Família no continente. Em seguida, analisamos as tendências na educação dos médicos de família para enfrentar esse cenário em mudança, incluindo a ênfase no papel de líder dos futuros médicos de família. Os programas de pós-graduação em Medicina de Família nas Américas estão enfatizando cada vez mais o ensino do cuidado colaborativo, a fim de criar equipes de saúde verdadeiramente interdisciplinares para o benefício dos pacientes.

De Alma-Ata a Astana: o percurso dos Cuidados de Saúde Primários em Portugal, 1978-2018 e a génese da Medicina Familiar / From Alma-Ata to Astana: the path of Primary Health Care in Portugal, 1978-2018 and the genesis of Family Medicine

Resumo Ao longo século XX, as profundas alterações que ocorreram na Medicina apenas podem ser completamente esclarecidas se forem observadas numa perspectiva histórica, pois elas sempre ocorreram em resposta a influências externas, umas científicas e tecnológicas, outras de ordem social. A moderna Medicina Familiar é uma das muitas disciplinas novas que se desenvolveram durante o curso da história da Medicina e aqui debatemos de forma crítica, os últimos 40 anos dos cuidados primários em saúde em Portugal, começando em 1971, mesmo antes da Declaração de Alma-Ata (1978). Ao longo do percurso, em 2005, surge a Reforma dos Cuidados Primários em Saúde em Portugal e as novas unidades de saúde familiar, que até setembro de 2019 atendiam cerca de 94% dos cidadãos portugueses, ou seja, mais de nove milhões e meio de pessoas. No final dessa trajetória, de forma solidária e voluntária, esta Reforma serviu de inspiração para outra, no Brasil, na cidade do Rio de Janeiro, em 2009. Por fim, apresentamos os desafios apontados na Declaração de Astana de 2018, dentre elas, a questão da força de trabalho nos cuidados de saúde primários, como fator essencial para o desempenho e a sustentabilidade dos sistemas de saúde.

Abstract Throughout the twentieth century, the profound changes that have taken place in Medicine can only be wholly explained if observed from a historical perspective, for they have always occurred in response to external influences, some scientific and technological, others of a social nature. Modern Family Medicine is one of the many new disciplines that have developed during medical history, and we critically discuss the last 40 years of primary health care in Portugal, which started in 1971, long before the Alma-Ata Declaration (1978). Along the way, in 2005, the Primary Health Care Reform emerges in Portugal, along with the new family health facilities, which until September 2019, attended about 94 % of Portuguese citizens, i.e., 9,5 million people. At the end of this course, in solidarity and voluntarily, this Reform inspired another one in Brazil, in Rio de Janeiro, in 2009. Finally, we present the challenges pointed out in the 2018 Astana Declaration, among them, the issue of the workforce in primary health care as an essential factor for the performance and sustainability of health systems.

Potencialidades e fragilidades de implantação da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares / Implementation of Brazil's National Policy on Complementary and Integrative Practices: strengths and weaknesses

Resumo Esta revisão narrativa tem por objetivo analisar a produção científica sobre as Práticas Integrativas e Complementares (PIC) no Sistema Único de Saúde (SUS) visando compreender as potencialidades e fragilidades do processo de implantação da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC). Após busca nas bases de dados, 25 artigos foram selecionados e os seus resultados analisados criticamente. Da análise do material emergiram cinco temas principais que explicitaram potencialidades e fragilidades de implantação da política: 1) Formação profissional em PIC para o SUS; 2) Estruturação da oferta em PIC, acesso e promoção da saúde; 3) Conhecimento, acesso e aceitação de usuários em relação às PIC; 4) Conhecimento de profissionais e gestores em relação à PNPIC; e 5) Escopo, monitoramento e avaliação da PNPIC. Os resultados se alinham aos relatórios de gestão da PNPIC aprofundando o conhecimento acerca da implantação da política e reforçando a necessidade de empoderamento dos atores do SUS para o enfrentamento de seus desafios.

Abstract This narrative review examines the literature on complementary and integrative practices (CIPs) and their incorporation into Brazil's national health system (Sistema Único de Saúde - SUS) in an attempt to understand the strengths and weaknesses of the implementation of the National Policy on Complementary and Integrative Practices in the SUS (PNPIC, acronym in Portuguese). A search was conducted of the MEDLINE, LILACS, and SciELO databases, resulting in final sample of 25 articles. Our analysis identified five key themes in the literature related to the strengths and weaknesses of policy implementation: 1) Professional training in CIPs in the SUS; 2) structuring the provision of CIPs, access, and health promotion; 3) knowledge, access, and acceptance of service users in relation to CIPs; 4) knowledge of SUS professional staff and managers in relation to the PNPIC; and 5) scope and monitoring and evaluation of the PNPIC. In consonance with the conclusions of the PNPIC management reports, the findings provide a deeper insight into policy implementation problems and reinforce the need to empower the actors involved in this process to tackle these challenges.

Democracy and Health: reflections and challenges before the 16th Brazilian National Health Conference / Democracia e Saúde: reflexões e desafios frente à 16ª Conferência Nacional de Saúde

ABSTRACT This text aimed to analyze characteristics and challenges of the 16th Brazilian National Health Conference based on the conference three thematic axes: Health as a right; Consolidation of the Brazilian Unified Health System (SUS) principles; Adequate and enough funding for SUS. Given the initiatives to dismantle the social security model and the setbacks of social protection policies, to delimitate health in an expanded sense is essential to defend the SUS project. We analyzed the proposal of Universal Health Coverage as an alternative to universal systems. We then presented the restrictions of universal coverage and how the restrictions can threaten the SUS principles. We also discussed insufficient SUS funding and possible worsening in the face of fiscal austerity policies. To strengthen social participation and to monitor the proposals approved at the conference are necessary.

RESUMO Este texto teve por objetivo analisar as características e os desafios da 16ª Conferência Nacional de Saúde a partir dos três eixos temáticos da conferência: Saúde como direito; Consolidação dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS); Financiamento adequado e suficiente para o SUS. Diante das iniciativas de desmonte do modelo de seguridade social e dos retrocessos das políticas de proteção social, a delimitação da saúde em sentido ampliado é fundamental para a defesa do projeto do SUS. Analisamos a proposta da Cobertura Universal de Saúde como alternativa aos sistemas universais. Apresentamos as restrições da cobertura universal e as ameaças que podem significar aos princípios do SUS. Discutimos a insuficiência do financiamento do SUS e os possíveis agravamentos diante das políticas de austeridade fiscal. É necessário o fortalecimento da participação social e o monitoramento das propostas aprovadas na conferência.

Economic evaluation of an active search system to monitor the outcomes of health-related claims / Avaliação econômica de um sistema de busca ativa para monitoramento de desfechos em demandas de saúde judicializadas

ABSTRACT Objective: Economic evaluation of a scientific advisory program with the Public Defenders Office to mitigate the impacts of the judicialization on health in the municipality, as well as the implementation of an active follow-up program to monitor health outcomes arising from court demands. Methods: A two-step study, the first documental, retrospective, with data collection of lawsuits in the region of Barbalha (CE), Brazil, from 2013 to 2018, and the second stage, prospective and intervention, through mediation between the citizen and the Public Defenders Office, aiming to reduce the occurrence of the judicialization, and the monitoring of the health outcomes of the processes. The study adopted the Consolidated Health Economic Evaluation Reporting Standards protocol for economic health assessments. The data obtained from the processes were grouped and treated for characterization of the scenario. A comparison of the profile of the lawsuits in the period of 12 months before and after the installation of the program to delimit a complete fiscal cycle was carried out. Results: The advisory service promoted a decrease of 40% (p=0.01) in lawsuits. There was a 31% reduction in court costs (p=0.003), with medicines accounting for 33% of this amount. There was a decrease in inputs outside the Sistema Único de Saúde lists (27%; p=0.003), however there was no statistical difference among several demanding groups, suggesting an equanimous approach. Conclusion: Data from the initial survey were comparable to those reported in Brazil regarding the profile of judicial demands. In view of the scenario, the proposal proved feasible as a means to mitigate the costs of the judicialization through mediation. Finally, the initiative can serve as a model for adoption by municipalities that have characteristics similar to those presented in this study.

RESUMO Objetivo: Avaliação econômica de um programa de aconselhamento científico junto à defensoria pública para minimizar o impacto da judicialização da saúde no município, bem como da implementação de um programa de pesquisa ativa para monitorar os desfechos em saúde provenientes de demandas judiciais. Métodos: Estudo conduzido em duas etapas. A primeira foi documental, retrospectiva, e composta por dados coletados de processos judiciais de 2013 a 2018 da região de Barbalha, no estado do Ceará. A segunda etapa foi prospectiva e de intervenção, conduzida por meio da mediação entre o cidadão e a defensoria pública, com o objetivo de reduzir a ocorrência da judicialização e monitorar os resultados dos processos de saúde. O estudo adotou o protocolo para avaliações econômicas em saúde Roteiro para Relato de Estudos de Avaliação Econômica. Os dados obtidos foram agrupados e tratados para caracterização do cenário. Comparou-se o perfil dos processos no período de 12 meses antes e após a instalação do programa para delimitar ciclo fiscal completo. Resultados: O serviço de consultoria promoveu redução de 40% (p=0,01) nas ações judiciais. Além disso, observou-se redução de 31% nos custos judiciais (p=0,003) com a medicação sendo responsável por 33% desse valor. Observou-se redução no uso de insumos não constantes nas listas do Sistema Único de Saúde (27%; p=0,003), contudo, sem diferença estatística entre os grupos. Conclusão: Os dados desta pesquisa foram comparáveis aos já relatados em pesquisas brasileiras quanto ao perfil de demandas. A proposta mostrou-se viável como meio de mitigar os custos da judicialização por meio da mediação. Essa iniciativa pode servir como modelo para os municípios que possuem características similares às apresentadas em nosso estudo.

Subfinanciamento e orçamento federal do SUS: referências preliminares para a alocação adicional de recursos / Underfunding and federal budget of SUS: preliminary references for additional resource allocation

Resumo Este artigo objetiva identificar novas fontes de receitas para a alocação adicional de recursos para o atendimento das necessidades de saúde da população fixadas nas despesas do orçamento federal, no contexto do processo de subfinanciamento do Sistema Único de Saúde e dos efeitos negativos da Emenda Constitucional 95/2016 para esse processo - queda verificada na proporção da receita corrente líquida federal destinada para o SUS. Nessa perspectiva, é preciso enfrentar o problema do subfinanciamento vinculando à busca por recursos adicionais junto a novas fontes de financiamento com as ações e serviços públicos de saúde que serão aprimoradas, ampliadas e criadas, cujos critérios são: quanto às fontes, exclusividade para o SUS, não regressividade tributária e revisão da renúncia de receita; e, quanto aos usos, priorização da atenção básica como ordenadora da rede de atenção à saúde e valorização dos servidores. O resultado calculado para as fontes variou entre R$ 92 bilhões e R$ 100 bilhões, superior aos R$ 30,5 bilhões apurados para os usos nos termos descritos. Foi realizada pesquisa documental para o levantamento de dados junto a fontes secundárias, especialmente nos relatórios encaminhados ao Conselho Nacional de Saúde pelo Ministério da Saúde.

Abstract This paper aims to identify new sources of revenue for the additional allocation of resources to meet the population's health needs fixed in the federal budget expenses, in the context of the Unified Health System (SUS) underfunding process and the negative effects of Constitutional Amendment 95/2016 for this process - verified decrease in the proportion of federal net current revenue destined to SUS. From this perspective, it is necessary to address the problem of underfunding by linking the search for additional resources with new sources of funding with actions and public health services that will be improved, expanded and created, of which criteria are: regarding sources, exclusivity for SUS, non regressive taxing and review of revenue waiver; and, regarding uses, prioritization of primary care as reference of the health care network and appreciation of civil servants in the health area. The result calculated for the sources ranged from R$ 92 billion to R$ 100 billion, higher than the R$ 30.5 billion calculated for uses under the described terms. A documentary research was conducted to collect data from secondary sources, especially in the reports sent to the National Health Council by the Ministry of Health.

A resposta brasileira à epidemia de HIV/AIDS em tempos de crise / The Brazilian response to the HIV/AIDS epidemic amidst the crisis

Resumo A "crise" é um fenômeno que corresponde a políticas globais e locais com repercussões sociais, políticas e econômicas e é o contexto para este artigo, que visa refletir sobre a resposta brasileira à epidemia de HIV/AIDS. Examinamos dimensões deste fenômeno, como a revisão de consensos das políticas de austeridade, seus impactos e a construção de "antiagendas" que dificultam a narrativa dos direitos humanos, gênero, sexualidade e saúde e obstaculizam o trabalho de prevenção e o cuidado na área de HIV/AIDS. Tal guinada conservadora pode ser associada à censura a materiais especializados e à mudança recente na estrutura de gestão do Ministério da Saúde, à extinção de centenas de conselhos participativos no âmbito do executivo federal e à nova Política Nacional sobre Drogas que substitui a orientação de "redução de danos" para a de "abstinência". Todos esses fenômenos reaquecem uma antiga preocupação: que o "vírus ideológico" venha a suplantar o vírus biológico, acentuando o quadro de estigma e de discriminação. Somados à agressiva orientação socioeconômica neoliberal que ameaça o Estado brasileiro, tais fatos afetariam a continuidade das respostas institucionais ao HIV/AIDS.

Abstract "Crisis" is a phenomenon that is part of global and local policies with social, political, and economic repercussions. It is the context of this paper that aims to reflect on the Brazilian response to the HIV/AIDS epidemic. We examined the realms of this phenomenon, such as the review of the consensus on austerity policies, their impact and the construction of "anti-agendas" that hinder the narrative of human rights, gender, sexuality, and health and hamper HIV/AIDS prevention and care. Such a conservative move can be associated with censorship of specialized materials and the recent change of management in the structure of the Ministry of Health, the extinction of hundreds of participatory councils within the Executive Branch and the new National Policy on Drugs that replaces the guidance "harm reduction" with one of "abstinence". All these phenomena revive an old concern, that is, that the "ideological virus" will outweigh the biological virus, exacerbating the situation of stigma and discrimination. Besides the neoliberal socioeconomic orientation that threatens the Brazilian state, such facts would affect the continuity of institutional responses to HIV/AIDS.

Análisis y reflexiones sobre la iniciativa de reforma a la Ley General de Salud de México 2019 / Analysis and reflections on the 2019 initiative that reforms Mexico's Ley General de Salud

Resumen: La iniciativa con Proyecto de Decreto por el que se reforma la Ley General de Salud de México presentada en 2019 ante el Congreso de la Unión propone la creación de un sistema de acceso universal y gratuito a los servicios de salud y a medicamentos asociados para la población sin seguridad social y la creación del Instituto de Salud para el Bienestar. Este artículo analiza algunos aspectos sustantivos del Proyecto de Decreto con el objetivo de motivar la reflexión sobre la reforma propuesta y sus componentes más importantes para contribuir a su propósito. Se concluye que los principales temas del proyecto requieren precisión en rubros relevantes, como la transformación del esquema de financiamiento para la atención, el fortalecimiento de la rectoría y gobernanza, la responsabilidad en la provisión de servicios y la regulación y acceso a medicamentos. Las aportaciones de académicos, tomadores de decisiones y organizaciones sociales serán indispensables para una política pública de salud basada en evidencia y con equidad social.

Abstract: The initiative including an Act Project for reforming the Ley General de Salud of Mexico, submitted in 2019 to the Congress of the Union, proposes the creation of a system of universal and free access to health services and associated medicines for the population lacking of social security benefits, and the creation of the Instituto de Salud para el Bienestar. This article analyzes the substantive aspects of the project, with the aim of motivating the reflection of the proposed reform and its most important components, to contribute to achieving its aim. The conclusion is that the main themes of the Project require precision in relevant areas, such as the transformation of the financing scheme for care, the strengthening of stewardship and governance, the responsibility in the provision of services, and the regulation and access to medicines. The contributions of academics, decision makers and social organizations will be essential to create a public health policy based on evidence and social equity.

Reflexões sobre a judicialização do direito à saúdee suas implicações no SUS / Reflections on the judicialization of the right to health and its implications in the SUS

Resumo Apresenta-se a questão da judicialização do direito à saúde no Brasil, por meio da análise de estatísticas governamentais e revisão bibliográfica. Demonstra-se, a partir de dados do Conselho Nacional de Justiça, a existência de um incremento substancial no número de ações judiciais tratando do direito à saúde. Ressalta-se que a doutrina nacional discute efusivamente meios de tornar a prestação jurisdicional mais efetiva, mas não se discute, via de regra, o aspecto econômico da judicialização na saúde. Utilizando-se o conceito de custo de oportunidade, extraído da ciência da Economia, passa-se a demonstrar que o magistrado, ao deferir o pleito formulado pelo autor da ação judicial, automaticamente força o Poder Executivo a reduzir o escopo de outras políticas para gerar recursos visando custear o cumprimento da decisão judicial. Tal cenário, em determinados contextos, acaba por privilegiar o direito individual à custa dos da coletividade usuária do SUS, em ofensa ao princípio da isonomia e da eficiência. Por fim, apresenta-se o caso da judicialização promovida pelos pacientes hemofílicos no Distrito Federal como uma forma de demonstrar, no plano fático, as consequências da judicialização nas políticas do SUS.

Abstract This paper presents the issue of judicialization of the right to health in Brazil. Data from the National Council of Justice evidence a substantial increase in the number of lawsuits concerning the right to health. We emphasize that the national doctrine exhaustively discusses ways to make the authority more effective, but it does not, as a general rule, discuss the economic aspect of health judicialization. Using the concept of opportunity cost extracted from economics science, it is shown that the judge, by deferring the lawsuit formulated by the plaintiff, automatically forces the Executive Branch to reduce the scope of other policies to generate resources to meet the court order. In specific contexts, this setting ends up favoring individual rights at the expense of the collective rights of SUS users, in violation of the principle of isonomy and efficiency. Finally, the case of the judicialization promoted by the hemophiliac patients in the Federal District is shown as a way of evidencing, at the factual level, the consequences of judicialization in the SUS policies.

O Ministério Público e o controle social no Sistema Único de Saúde: uma revisão sistemática / Public prosecutor's office and social control in the National Unified Health System: a systematic review

Resumo A Constituição Federal de 1988 ampliou as atribuições do Ministério Público e possibilitou a participação popular por meio de conselhos gestores na construção de políticas públicas e na efetivação do controle social. Realizou-se uma revisão sistemática da literatura com o intuito de conhecer o panorama nacional sobre a interação entre o Ministério Público e os Conselhos de Saúde e a importância desse relacionamento para o fortalecimento do controle social no Sistema Único de Saúde, buscando refletir criticamente sobre a atuação do Ministério Público para o bom funcionamento desses instrumentos democráticos de poder. Consultaram-se as bases: PubMed, BVS, Periódicos CAPES e BDTD. Para a composição da amostra de 17 artigos e dissertações, selecionados entre 2006 e 2015, foram associados os descritores: Ministério Público, Controle Social, Participação Popular e Conselhos de Saúde. A análise dos resultados demonstra que existe diálogo entre Ministério Público e Conselhos de Saúde, e ele traz benefícios recíprocos que são imprescindíveis para o fortalecimento e efetivação do controle social no SUS. Na área da saúde, a atuação do Ministério Público sobre a matriz resolutiva e extrajudicial estimula a participação popular e a superação das deficiências enfrentadas pelos Conselhos de Saúde.

Abstract The 1988 Constitution increased the Public Prosecutor's Office attributions and facilitated social participation through management councils in the construction of public policies and in the implementation of social control. In this context, it is necessary to reflect critically on the Public Prosecutor's Office work and its interaction with Health Councils to strengthen social control in the National Unified Health System. We conducted a systematic literature review to identify the national panorama of the relationship between the Public Prosecutor's Office and Health Councils with a view to providing answers on this institution's contributions toward effective social control in the National Unified Health System (SUS). The following databases were consulted: PubMed, BVS, CAPES Journals and BDTD. We included 17 studies, papers and dissertations, which were selected in the period 2006-2015. Results summarize that the Public Prosecutor's Office should focus its activities on health, especially on the operative and extrajudicial matrix, in order to boost popular participation and overcome Health Councils' shortcomings. An essential dialogue between the Public Prosecutor's Office and Health Councils is in place and mutually benefits the strengthening and effectiveness of social control in the SUS.

Especialismo, especificidade e identidade - as controvérsias em torno do autismo no SUS / Specialism, specificity and identity - the controversiessurrounding autism in the Brazilian Unified Health System (SUS)

Resumo A aprovação da Lei no 12.764/2012 representou uma vitória do ativismo político de familiares de autistas no Brasil, mas também deu visibilidade a um enorme antagonismo entre uma parcela significativa de pais de autistas e a rede de saúde mental. Este artigo analisa o posicionamento dos diferentes atores envolvidos na controvérsia que se sucedeu à aprovação e regulamentação da lei, e procura demonstrar as razões pelas quais essa polêmica antecede à lei e não se resolve com ela. Argumenta-se que a conturbada relação entre o movimento político de pais de autistas e a rede de saúde mental pode ser mais bem entendida se tomarmos a construção e a legitimação de uma rede de "expertise" a respeito dos transtornos do espectro autista como indissociável da construção de uma identidade social e política para os autistas no Brasil. O artigo utiliza como referência teórica os Estudos sobre Expertise e Experiência, que têm como principal pano de fundo uma discussão acerca do novo regime de relações entre a pesquisa científica e a sociedade civil. Entretanto, demonstramos também que a consolidação dessa rede de expertise vem ocorrendo apesar da ausência de uma ampla rede de tratamentos especializados e de uma reconfiguração profunda no regime de pesquisa e de produção de conhecimento sobre autismo no Brasil.

Abstract The passing of federal law 12,764/2012 marked a victory for the political activism of parents of autistic individuals in Brazil, but it also drew attention to the serious antagonism between parents of autistic individuals and the mental health network. This article examines the perspectives of social actors involved in the controversy that took place after the enactment of this law and seeks to show why this controversy precedes the passing of the law and is not resolved by it. The argument is that the troubled relationship between the political movement of parents of autistic individuals and the mental health network can be better understood when the construction and consolidation of a network of expertise around autism spectrum disorders as being inseparable from the construction of a social and political identity for autistic people in Brazil is taken into consideration. The article draws inspiration from the Studies of Expertise and Experience, which discuss the new regime of relations between scientific research and civil society. Nevertheless, it is also seen that the consolidation of this expertise network has arisen despite the absence of a broad specialized treatment network and of a profound reconfiguration in the regime of scientific research and production of knowledge about autism in Brazil.

Ordinance 3992/2017: challenges and advances for resource management in the Brazilian Unified Health System (SUS) / Portaria 3992/2017: desafios e avanços para gestão dos recursos no Sistema Único de Saúde

ABSTRACT To advance in order to overcome the challenge of enabling greater autonomy in the use of financial resources in the Unified Health System (SUS), system managers agreed that transfers from the Union to other federated entities will be carried out through a financial investment account and a costing account. Over the past few years, states and municipalities managed more than 34,000 bank accounts dedicated to the Union's on-lendings, in which balance exceeded R$8 billion. However, from 2018, Ordinance 3,992/2017 unequivocally separated the budget flow from the financial flow, and the fund-to-fund transfers started to be carried out in only 11,190 bank accounts. Since then, managers have had financial autonomy in the management of financial resources received from the Union, if in accordance with the parameters established in their respective budget items at the end of each fiscal year.

RESUMO A fim de avançar na superação do desafio de viabilizar maior autonomia na utilização dos recursos financeiros no Sistema Único de Saúde, os gestores do sistema pactuaram que as transferências da União aos demais entes federados passam a ser realizadas por meio de uma conta financeira de investimento e uma conta de custeio. Ao longo dos últimos anos, estados e municípios chegaram a gerenciar mais de 34 mil contas bancárias dedicadas somente aos repasses da União, nas quais foram acumulados saldos acima de R$8 bilhões. Entretanto, a partir de 2018, a Portaria 3.992/2017 separou de forma inequívoca o fluxo orçamentário do fluxo financeiro e as transferências fundo a fundo passaram a ser realizadas em apenas 11.190 contas bancárias. Desde então, os gestores passaram a ter autonomia financeira na gestão dos recursos financeiros recebidos da União, desde que obedecidos os parâmetros estabelecidos em suas respectivas peças orçamentárias ao final de cada exercício.

A incorporação do nusinersena no Sistema Único de Saúde: uma reflexão crítica sobre a institucionalização da avaliação de tecnologias em saúde no Brasil / The incorporation of nusinersen by the Brazilian Unified National Health System: critical thoughts on the institutionalization of health technology assessment in Brazil / La incorporación del nusinersén al Sistema Único de Salud: una reflexión crítica sobre la institucionalización de la evaluación de tecnologías en salud en Brasil

Resumo: Em abril de 2019, foi assinada a portaria de incorporação do medicamento nusinersena no Sistema Único de Saúde (SUS). É o medicamento mais caro já incorporado ao SUS, para uso no tratamento de atrofia muscular espinhal 5q tipo I. A incorporação é referida como um marco na tomada de decisão sobre novas tecnologias no SUS, a ser viabilizada por meio de acordo de partilha de risco. O trabalho discute o processo de incorporação do nusinersena, destacando aspectos contextuais, temporais e técnicos, além de possíveis consequências para a institucionalização da avaliação de tecnologias em saúde (ATS) no SUS. Seguiu método exploratório, com revisão de informações públicas produzidas pela Comissão de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) e busca em bancos de dados governamentais de preços e compras. Foi produzida linha temporal descrevendo os pontos-chave do processo de incorporação. Houve dois pedidos de incorporação do medicamento. O primeiro, submetido pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE) do Ministério da Saúde, negado por unanimidade, em novembro de 2018. Seguiu-se o pedido do Secretário da SCTIE à Advocacia-Geral da União (AGU), para que pudesse decidir de forma contrária à recomendação do plenário da CONITEC. A AGU recomendou uma nova submissão, feita pela empresa produtora e aprovada por unanimidade, em março de 2019. Não houve acréscimo de novas evidências ou redução de preço que justificassem a mudança de decisão. Não foram identificados os elementos constituintes do acordo de partilha de risco. São sinalizados problemas de transparência e accountability, bem como riscos ao processo de institucionalização da ATS que vinha em curso no SUS.

Abstract: In April 2019, a ruling was signed for the incorporation of the drug nusinersen by the Brazilian Unified National Health System (SUS). Nusinersen is the most expensive drug ever incorporated by the SUS and is used to treat type I 5q spinal muscular atrophy. The incorporation has been described as a milestone in decision-making on new technologies in the SUS, enabled through a risk-sharing agreement. The article discusses the process involved in the incorporation of nusinersen, highlighting the context, timing, and technical issues, in addition to possible consequences for the institutionalization of health technology assessment (HTA) in the SUS. The study used an exploratory method, reviewing public information produced by the Commission for Incorporation of Technologies in the SUS (CONITEC) and searches in government databanks on prices and purchases. A timeline was produced, describing the key points in the process of incorporation. There were two formal requests for the drug's incorporation. The first was submitted by the Division of Science, Technology, and Strategic Inputs (SCTIE) of the Brazilian Ministry of Health and was turned down unanimously in November 2018. This was followed by a petition by the head of the SCTIE to the Attorney General's Office (AGU) to overrule the recommendation by the CONITEC plenary. The AGU recommended a new submission, made by the drug's manufacturing company, which was approved unanimously in March 2019. The was no addition of new evidence or a price reduction to justify the change of decision. No elements were identified in the risk-sharing agreement. This suggests problems of transparency and accountability, as well as risks in the process of institutionalization of HTA that had been underway in the SUS.

Resumen: En abril de 2019, se firmó el decreto de incorporación del medicamento nusinersén en el Sistema Único de Salud brasileño (SUS). Es el medicamento más caro que se ha incorporado al SUS para su uso en el tratamiento de la atrofia muscular espinal 5q tipo I. La incorporación del mismo está considerada como un marco de referencia en la toma de decisiones sobre nuevas tecnologías en el SUS, que puede ser viable mediante el acuerdo de distribución de riesgo. El trabajo discute el proceso de incorporación del nusinersén, destacando aspectos contextuales, temporales y técnicos, además de posibles consecuencias para la institucionalización de la evaluación de tecnologías en salud (ETS) en el SUS. El trabajo siguió el método exploratorio, con una revisión de la información pública, generada por la Comisión de Incorporación de Tecnologías en el SUS (CONITEC) y la búsqueda en bancos de datos gubernamentales de precios y compras. Se creó una línea temporal, describiendo los puntos-clave del proceso de incorporación. Hubo dos peticiones de incorporación del medicamento. La primera, sometida a la Secretaría de Ciencia, Tecnología e Insumos Estratégicos (SCTIE) del Ministerio de Salud, rechazada por unanimidad, en noviembre de 2018. A lo que le siguió la petición del Secretario de la SCTIE a la Abogacía-General de la Unión (AGU), para que pudiese decidir en otro sentido respecto a la recomendación del pleno de la CONITEC. La AGU recomendó una nueva remisión, realizada por la empresa productora y aprobada por unanimidad, en marzo de 2019. No se produjo un incremento de nuevas evidencias o una reducción del precio que justificasen el cambio de decisión. No se identificaron los elementos constituyentes del acuerdo de distribución de riesgo. Se señalaron los problemas de transparencia y rendición de cuentas, así como riesgos para el proceso de institucionalización de la ETS que estaba en curso en el SUS.

Perfil da judicialização do Método Therasuit e seu custo direto no âmbito do Estado do Rio de Janeiro / Profile of the judicialization of the Therasuit Method and its direct cost in the scope of the state of Rio de Janeiro

RESUMO: Introdução: O Método Therasuit possui alto custo e não é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde, o que tem ocasionado a judicialização desse tratamento. O estudo visou traçar o perfil dessa judicialização, bem como estimar os custos diretos decorrentes do cumprimento das decisões judiciais deferidas. Método: Foram analisados processos submetidos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entre janeiro de 2013 e janeiro de 2017, no qual foi solicitado o Método Therasuit. Os dados demográficos, clínicos, advocatícios e jurídicos foram extraídos, assim como o tempo da decisão judicial e os orçamentos da tecnologia requerida. Resultados: O total de 11 processos foi analisado. Os autores tinham uma média de idade de 6,8 anos e mediana de 6, sendo a maioria do sexo masculino e residentes na capital do estado. A quadriparesia foi a condição mais relatada. A gratuidade de justiça foi solicitada por todos, e a Defensoria Pública foi utilizada em 9 dos 11 processos analisados. Foram consideradas as decisões judiciais em primeira instância. O tempo da decisão judicial foi em média de 266,5 dias com uma mediana de 35,5. Em todos houve requerimento da ferramenta jurídica tutela antecipada. O índice de deferimento foi de 90%, totalizando um custo direto anual de R$501.894,09. Discussão: A judicialização desse tratamento pode ocasionar um deslocamento não previsto de verba pública, podendo impactar nos princípios da equidade e na integralidade do Sistema Único de Saúde. Conclusão: Constatou-se elevada taxa de processos deferidos, acarretando um alto custo despendido pelo Poder Público para atender a uma pequena parcela de pacientes.

ABSTRACT: Introduction: The lack of availability of the Therasuit Method by the Unified Health System associated with its high cost has led to the prosecution of this treatment. The study aimed to outline the profile of this judicialization, as well as to estimate the direct costs resulting from compliance with the deferred judicial decisions. Method: Weanalyzed the cases submitted to the Court of Justice of Rio de Janeiro between January 2013 and January 2017, in which the Therasuit Method was applied. Demographic, clinical, advocacy and legal data were extracted, as was the timing of the court's decision and the required technology budgets. Results: Atotal of 11 processes was analyzed. The authors had a mean age of 6.8 years and a median of 6, the majority being male, and resident in thestate capital. Quadriparesis was the most reported condition. The gratuity of justice was requested by all, and the Public Defender's Officewas used by 9 of the 11 processes. The judicial decisions at first instance were considered. In all of processes there was application of the legal tool called guardianship. The time of the judicial decision was on average of 266.5 days with a median of 35.5. The deferral index was 90%, totaling an annual direct cost of R$501,894.09. Discussion: The judicialization of this treatment can cause an unforeseen displacement of public funds, transgressing the principles of equity and the integrality of Unified Health System. Conclusion: It was observed a high rate of deferred processes, resulting in a high cost spent by the Public Power to attend a small portion of patients.

Cuestiones bioéticas relacionadas con el acceso a medicamentos en el ejercicio de la oftalmología en Colombia / Bioethical issues on the access to drugs in the practice of ophthalmology in Colombia

Resumen La oftalmología se constituye como una especialidad de alto costo en lo que respecta a tratamiento médico, quirúrgico y de innovación tecnológica. Es preocupante que en algunos países los pacientes se vean afectados en su salud visual, y por ende en su calidad de vida, por no contar con los recursos necesarios para un acceso oportuno a medicamentos, citas médicas o procedimientos quirúrgicos. A partir de la búsqueda de artículos relacionados con cuestiones bioéticas y el acceso a medicamentos en el ejercicio de la oftalmología en cuatro bases de datos electrónicas (ScienceDirect, MEDLINE/PubMed, ClinicalKey y SciELO ), así como en libros de bioética y leyes de la jurisdicción colombiana, realizamos una reflexión sobre el problema del acceso a los medicamentos oftalmológicos, centrándonos en el interés por la aplicación de la bioética en la práctica clínica y en el acceso a medicamentos de los pacientes con patologías oftalmológicas. Las consideraciones éticas se abordan desde una mirada del modelo principialista de Beauchamp y Childress, en especial considerando el principio de justicia, de modo que brinde a los profesionales de la salud en este campo, argumentos para la toma de decisiones médicas y éticas que beneficien la atención y el acceso a medicamentos de los pacientes con patologías oftalmológicas.

Abstract Ophthalmology is a high-cost specialty in terms of medical, surgical and technological innovation and treatment. It is worrisome that in some countries patients are affected in their visual health, and therefore in their quality of life because they do not have the necessary resources for timely access to medications, medical appointments or surgical procedures. We searched in four electronic databases (ScienceDirect, MEDLINE/PubMed, ClinicalKey and SciELO), as well as in books on bioethics and Colombian laws, for articles related to bioethical issues and access to medicines in the exercise of ophthalmology. We reflect on the problem of access to ophthalmological drugs, with particular interest on how to apply the principles of bioethics on the clinical practice of patients with ophthalmological conditions. Ethical considerations are approached from the principles of Beauchamp and Childress, especially regarding the principle of justice, in order to provide health professionals in this field with arguments for medical and ethical decisions that benefit the healthcare and access to medicines for patients with ophthalmological conditions.

Experiences and perceptions of people who use heroin: public health lessons from Hermosillo, Mexico / Experiencias y percepciones de personas que usan heroína: lecciones de salud pública desde Hermosillo, México / As experiências e percepções de usuários de heroína: lições de saúde pública de Hermosillo, México

Abstract: Heroin consumption in Mexico is low compared with its use in the United States; however, this practice is more common in the northern region of Mexico than in the rest of the country, being documented only in cities that are located exactly at the Mexico-U.S. border. The Mexican legal framework is focused on rehabilitation, but its effects on the lives of users are unknown. The objective of this research was to analyze how the regulatory Mexican framework is conceptualized and practiced in the daily life of a group of heroin users from a northern city, where consumption has recently spread and has not been documented. We collected the official registered data from users and conducted a qualitative study in Hermosillo, Sonora. A research on the legal framework was conducted, as well as on the city's context. Data on heroin users can be found at HIV health center, as there is no other source of such records. The Mexican legal framework aims at rehabilitation and at avoiding criminalization; however, the daily life of users drives them towards crime circuits: people commit crimes to stay in prison, where they can control the addiction and get heroin, in case of abstinence. The Mexican State has no empirical information to improve its programs and laws related to the use of heroin. The daily practices of users become not only epidemiological but social risks to the community and to the users themselves. Also, the lack of access due to stigmatization, criminalization and violence, increases the inequities, creating a cycle that reproduces poverty and suffering as part of a social structure. Therefore, changes are needed in the justice system.

Resumen: El consumo de heroína en México es bajo si se compara con su consumo en EE.UU.; no obstante, esta práctica es más común en la zona norte de México que en el resto del país, estando documentada solamente en ciudades que están localizadas exactamente en la frontera entre México y EE.UU. El marco legal mexicano está centrado en la rehabilitación, sin embargo sus efectos en las vidas de los consumidores son desconocidos. El objetivo de esta investigación fue analizar cómo se conceptualiza el marco regulatorio mexicano, y cómo se hace realidad en la vida diaria de un grupo de personas usuarias de heroína, procedentes de una ciudad del norte, donde recientemente el consumo se ha extendido y no se ha documentado. Nosotros recogimos datos oficiales registrados de consumidores y realizamos un estudio cualitativo en Hermosillo, Sonora. Se realizó una investigación sobre el marco legal, así como del contexto de la ciudad. Los datos sobre los consumidores de heroína sólo se pueden encontrar en centros de salud especializados en VIH, pues que no existe otra fuente para tales registros. El marco legal mexicano pretende la rehabilitación y evitar la criminalización; sin embargo, la vida diaria de los consumidores les conduce hacia los circuitos del crimen: la gente comete delitos para estar en prisión, donde pueden controlar la adicción y conseguir heroína, en caso de abstinencia. El estado mexicano no cuenta con información empírica para mejorar los programas y leyes relacionadas con el consumo de heroína. Las prácticas diarias de los consumidores se han convertido no sólo en riesgos epidemiológicas, sino tambiém en riesgos sociales para la comunidad y los propios consumidores. Asimismo, la falta de acceso debido a la estigmatización, la criminalización y la violencia, incrementa las inequidades, creando un círculo vicioso que reproduce la pobreza y el sufrimiento, como parte de la estructura social. Por ello, es necesario que se produzcan cambios en el sistema judicial.

Resumo: O consumo da heroína é baixo no México, comparado ao uso nos Estados Unidos, porém essa prática é mais comum na região Norte do México em comparação com o resto do país, sendo documentada apenas nas cidades localizadas justamente na fronteira com os Estados Unidos. A legislação mexicana visa principalmente a reabilitação, mas seus efeitos sobre a vida dos usuários não são conhecidos. Este estudo teve como objetivo analisar a maneira pela qual o arcabouço regulatório mexicano é conceituado e praticado na vida diária de um grupo de usuários de heroína de um município no Norte do México, onde o consumo tem sido disseminado recentemente, mas sem ter sido documentado até então. Foram coletados os dados oficiais sobre usuários, seguido por um estudo qualitativo em Hermosillo, no Estado de Sonora. Foram estudados a legislação pertinente e o contexto local em Hermosillo. Os dados sobre os usuários de heroína foram encontrados nos centros de atendimento a pessoas com HIV, uma vez que não existe outra fonte desses registros. A legislação mexicana visa a reabilitação dos usuários, evitando sua criminalização, mas sua vida cotidiana os empurra para os circuitos do crime. Assim, os indivíduos cometem crimes para permanecer na prisão, onde conseguem controlar a dependência e obter a droga em casos de síndrome de abstinência. O governo mexicano não dispõe de dados empíricos para melhorar os programas e leis relacionados ao uso da heroína. As práticas diárias dos usuários se transformam em riscos, não apenas epidemiológicos como também sociais, tanto para a comunidade quanto para os próprios usuários. Além disso, a falta de acesso a serviços, em função da combinação de estigmatização, criminalização e violência, aumenta as desigualdades, criando um ciclo que reproduz e o sofrimento enquanto parte de uma estrutura social. Portanto, são necessárias mudanças urgentes no sistema de justiça.

Por que as pessoas recorrem ao Judiciário para obter o acesso aos medicamentos? O caso das insulinas análogas na Bahia / Why do people appeal to the courts for access to medication? The case of insulin analogues in Bahia (Brazil)

Resumo As insulinas análogas são alvo de controvérsias quanto à sua superioridade terapêutica em relação às humanas. Talvez, em parte, devido a isso, são objetos frequentes de ações judicias. A judicialização da saúde tem sido muito estudada, mas pouco se sabe sobre os motivos que levam as pessoas a recorrerem ao Judiciário para obter acesso a medicamentos no SUS. Sendo assim, o presente estudo tem por objetivo analisar os motivos que levaram as pessoas a recorrerem ao Judiciário para obter o acesso às insulinas análogas no estado da Bahia, tratando-se de um estudo de caso apoiado em fonte documental. Foram analisadas, entre 2010 e 2013, 149 ações judiciais que solicitaram o fornecimento de análogas pela secretaria estadual da saúde. Os motivos do recurso à Justiça, citados nos autos, podem ser classificados em: hipossuficiência financeira do usuário, necessidade de insulina análoga, dever e obrigação do Estado em fornecê-las e dificuldades burocráticas. Majoritariamente, as pessoas recorreram ao Judiciário, porque os médicos que as acompanham, divergindo das políticas oficiais, acreditam que as insulinas análogas são melhores do que às humanas e o sistema público de saúde não as dispensa, não dispondo elas de condições financeiras que lhes permitam adquiri-las com recursos próprios.

Abstract Insulin analogues have been the object of controversy concerning their therapeutic superiority to human insulin. Perhaps, in part, because of this, insulin analogues are frequently the subject of lawsuits. The judicialization of health has been well studied, but little is known about the reasons that lead people to go to the courts to obtain access to medicines on SUS (the Brazilian National Health System). Therefore, this study aims to analyze the reasons that led people to appeal to the courts to obtain access to insulins analogues in the state of Bahia. This is a case study based on documentary sources. Between 2010 and 2013, 149 lawsuits requiring insulin analogues from the state health authority were filed in the courts. The main reasons for the appeal to the courts, cited in the cases, can be grouped into four categories: the users’ lack of finances, an essential need for insulin analogue, the duty and obligation of the state to provide them and bureaucratic difficulties. People turned to the courts, mostly, because doctors who accompany their patients have shifted from the official policy, believing that insulin analogues are better than human insulins. They also recognize that the public health system does not distribute them nor does it give doctors the wherewithal to purchase them with their own resources.

Percepções de gestores estaduais da saúde sobre o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde no Ceará, Brasil / State health managers' perceptions of the Public Health Action Organizational Contract in the State of Ceará, Brazil

Resumo O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP), instrumento jurídico instituído pelo Decreto 7.508/2011, objetivou selar acordos sanitários entre os entes federados para uma gestão cooperada da Região de Saúde. Realizou-se uma pesquisa qualitativa com referencial hermenêutico para compreender as percepções de gestores estaduais da saúde do Ceará, Brasil, sobre a produção e efeitos do COAP na experiência do estado. Para isso, foram utilizadas entrevistas abertas e análise documental. Observou-se o fortalecimento da regionalização no âmbito do governo, além de ganhos institucionais com a implantação de Ouvidorias e Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica; informações da força de trabalho e transparência do recurso orçamentário-financeiro por ente federado. (Re)visitaram-se problemas como: baixa institucionalidade do funcionamento em rede e da capacidade do Estado de regulação e o subfinanciamento. A governança regional se fez restrita ao âmbito do governo, coordenada pelo ente estadual e em predomínio do tipo burocrático hierárquico. O COAP inaugurou uma Regionalização Contratual Interfederativa, mas revelando baixa institucionalidade no SUS e impotência para consecução de seus princípios, dado o não enfrentamento de problemas estruturais em cooperação trina.

Abstract The Public Health Action Organizational Contract (COAP) / Decree 7.508/2011 aimed to seal health agreements made between federated entities to promote the cooperative governance and management of Health Regions. A qualitative study was carried out adopting a hermeneutic approach to understand state health managers' perceptions of the elaboration and effects of the COAP in the State of Ceará. Open-ended interviewees and documental analysis were conducted. It was observed that the COAP led to the strengthening of regionalization in the government sphere; institutional gains through the implementation of ombudsmen and the National System of Pharmaceutical Care Management; increased information about the state health system's workforce; and health budget transparency. The following problems were (re)visited: institutional weakness in the operation of the network; limited state capacity for regulation of care; and underfunding. Regional governance was restricted to the government sphere, coordinated by the state, and was characterized by a predominantly bureaucratic and hierarchical governance structure. The COAP inaugurated a contractual interfederative model of regionalization, but revealed the institutional weaknesses of the SUS and its lacks of capacity to fulfill its principles as the structural problems of the three-tiered model go unaddressed.